Termos de Uso, Lima

Versão 4.0, vigente a partir de 26 de julho de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do aplicativo Lima e dos serviços correlatos (o “Serviço”), disponibilizados por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“Lima”, “nós”).

LEIA COM ATENÇÃO. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os integra para todos os fins. Se você não concorda, não utilize o Serviço.

O aceite é registrado eletronicamente com data, hora e versão dos documentos, e constitui prova de manifestação de vontade nos termos da legislação brasileira.

1. Definições

• Conta, registro individual de acesso ao Serviço, vinculado a um e-mail e a um telefone únicos.
• Conteúdo do Usuário, todo dado, texto, imagem e material que você cria, envia ou publica no Serviço, incluindo tarefas, hábitos, entradas de diário, lançamentos financeiros, notas, mensagens ao assistente de IA e conteúdo de Comunidade.
• Comunidade, a área do Serviço destinada a publicações, comentários, reações e demais interações entre Usuários autenticados.
• Assinatura, plano pago de acesso a recursos ampliados (“Lima Pro”), nas modalidades mensal ou anual.
• Plano Gratuito, modalidade de uso sem custo, sujeita a limites de uso informados no app.
• Período de Teste (trial), período promocional de acesso a recursos pagos sem cobrança.
• Lojas, App Store (Apple Inc.) e Google Play (Google LLC).
• Assistente de IA, o recurso de assistente por inteligência artificial do Lima, disponível no app e, opcionalmente, via WhatsApp.
• Integrações, conexões opcionais do Serviço com plataformas de terceiros autorizadas por você (p.ex., Google Agenda/Tarefas).

2. Aceitação e alterações dos Termos

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e o Lima. Podemos alterá-los a qualquer tempo, inclusive para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou em orientações de autoridades. Alterações materiais serão comunicadas com destaque no app e/ou por e-mail, com indicação de nova versão e data de vigência, e poderão exigir novo aceite para continuidade do uso. Alterações não materiais (ajustes de redação, correções) podem vigorar imediatamente. O uso continuado do Serviço após a vigência de uma nova versão implica concordância.

O histórico de versões fica indicado ao final de cada documento.

3. Elegibilidade

O Lima não estabelece idade mínima para uso do Serviço. Menores de idade devem utilizar o Serviço sob supervisão e com o consentimento de seus pais ou responsáveis legais, que se responsabilizam pelo uso, inclusive por eventuais contratações de Assinatura. Ao aceitar estes Termos, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atuais e que possui capacidade civil, ou a devida assistência/representação, para contratar.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o disposto na Política de Privacidade (Seção 15) e no art. 14 da LGPD.

4. Conta, cadastro e segurança

• Cadastro. O cadastro e o login são realizados por meio de provedor de autenticação (Google, Apple ou e-mail/senha). A criação da conta exige nome completo, nome de usuário (@) e número de telefone verificado (por código SMS); a foto de perfil é opcional.
• Credenciais. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento.
• Nome de usuário. O @username é público e está sujeito a regras (formato, disponibilidade e bloqueio de termos reservados, ofensivos ou que induzam a confusão com terceiros, marcas ou a equipe Lima). Podemos recuperar nomes de usuário em casos de inatividade prolongada, violação destes Termos ou usurpação de identidade.
• Telefone. O telefone é único por Conta e é utilizado para verificação de identidade, segurança, prevenção a fraude/abuso (incluindo abuso de período de teste e criação de contas em massa) e, se você optar, para o vínculo do Assistente de IA via WhatsApp, conforme a Política de Privacidade.
• Uma pessoa, uma conta. Você não pode criar contas de forma fraudulenta ou automatizada, nem utilizar múltiplas contas para burlar limites, bloqueios, suspensões ou períodos de teste.
• Exatidão. Você se compromete a manter os dados da Conta atualizados.

5. Descrição do Serviço

O Lima é um aplicativo de produtividade pessoal que pode incluir, entre outros recursos:

• Tarefas e checklists, criação, organização, recorrência e acompanhamento de atividades;
• Hábitos, definição e rastreamento de hábitos, com sequências (streaks) e metas;
• Sessões de foco, temporizadores de concentração e histórico de ritmo de estudo/trabalho;
• Diário, registro pessoal e privado de entradas de texto;
• Finanças pessoais, lançamentos, categorias, metas e visões de fluxo de caixa;
• Notas, cadernos, sessões e blocos de anotação;
• Retrospectivas, resumos periódicos da sua atividade;
• Gamificação, pontos de experiência (XP), níveis e ritmo semanal;
• Assistente de IA, assistente conversacional no app e, opcionalmente, via WhatsApp (Seções 11 e 12);
• Comunidade, espaço de publicações, comentários, reações, itens salvos e compartilhamentos entre Usuários autenticados (Seção 10);
• Integrações, sincronização opcional com serviços de terceiros, como Google Agenda/Tarefas (Seção 13);
• Widgets, componentes de tela inicial do dispositivo com informações do app;
• Notificações, push (celular e navegador), e-mail e avisos no app, conforme suas preferências.

Os recursos disponíveis podem variar por plano, plataforma e ao longo do tempo. Podemos modificar, suspender ou descontinuar recursos, no todo ou em parte, buscando minimizar impactos ao Usuário e comunicando com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

Recursos beta. Podemos disponibilizar recursos em caráter experimental (“beta”), identificados como tal, que podem apresentar instabilidades e ser alterados ou removidos sem aviso.

6. Planos, assinaturas, teste e pagamento

• Planos. O Serviço oferece um Plano Gratuito, sujeito a limites de uso (p.ex., quantidade diária de tarefas e mensagens mensais ao Assistente de IA), e planos pagos Lima Pro (mensal e anual), com limites ampliados. Os recursos e limites de cada plano são informados no app e podem ser ajustados, respeitados os contratos em vigor.
• Período de teste (trial). Podemos oferecer um período de teste do Lima Pro (atualmente de 14 dias). Ao término, o acesso retorna ao Plano Gratuito, salvo se você contratar a Assinatura. Mecanismos de prevenção a abuso podem impedir a fruição de múltiplos períodos de teste pela mesma pessoa.
• Cobrança e renovação. As Assinaturas são recorrentes e renovam automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço então vigente, até o cancelamento. Os pagamentos são processados pela Stripe (contratação via web) ou pela RevenueCat em conjunto com a App Store/Google Play (contratação no aplicativo). Não temos acesso aos dados completos do seu cartão.
• Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento encerra a renovação futura; o acesso pago permanece até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional automático, salvo disposição legal em contrário. Assinaturas contratadas nas Lojas devem ser gerenciadas/canceladas na respectiva Loja, conforme as regras dela.
• Inadimplência. Em caso de falha de cobrança, podemos conceder um período de tolerância (grace period) antes da reversão ao Plano Gratuito.
• Reembolsos. Reembolsos seguem a legislação aplicável (incluindo o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível) e as políticas da Loja/processador de pagamento utilizado. Para compras nas Lojas, a solicitação de reembolso deve ser dirigida à Loja.
• Alterações de preço. Preços podem ser reajustados com aviso prévio por meio do app e/ou e-mail; o novo preço aplica-se a partir da renovação seguinte ao aviso, e você pode cancelar antes da renovação se não concordar.
• Tributos. Os preços podem incluir tributos aplicáveis conforme a plataforma de contratação.

7. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Serviço, em dispositivos que você controle, exclusivamente para fins pessoais e conforme estes Termos. Você não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Serviço. Esta licença é automaticamente revogada com o encerramento da Conta ou destes Termos.

8. Regras de conduta e uso aceitável

Você concorda em não:

1. violar lei, direito de terceiros ou estes Termos;
2. publicar ou transmitir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, de ódio, violento, assediador, sexualmente explícito, que explore ou coloque em risco menores, ou que viole privacidade, direitos autorais, marcas ou outros direitos de terceiros;
3. praticar spam, fraude, esquemas financeiros enganosos, engenharia social, usurpação de identidade ou disseminação de malware;
4. tentar acessar contas, sistemas ou áreas não autorizadas, contornar limites de plano, mecanismos de segurança, autenticação ou verificação;
5. coletar dados de outros usuários (scraping, harvesting) sem autorização, ou usar a Comunidade para fins comerciais, publicitários ou não pessoais sem nosso consentimento prévio;
6. sobrecarregar, interferir ou prejudicar a infraestrutura do Serviço (incluindo abuso dos limites de requisição), nem realizar engenharia reversa, descompilação ou extração de código-fonte, salvo na medida permitida por lei;
7. utilizar o Assistente de IA para gerar conteúdo ilícito, enganoso, prejudicial ou que viole estes Termos ou os termos do provedor de IA;
8. revender, sublicenciar, alugar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização.

O descumprimento pode acarretar remoção de conteúdo, limitação de recursos, suspensão ou encerramento da Conta (Seção 16), sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Conteúdo do Usuário

• Titularidade. O Conteúdo do Usuário é e permanece seu. Não reivindicamos propriedade sobre ele.
• Licença a nós. Você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir, processar e transmitir o Conteúdo do Usuário estritamente para operar, proteger e fornecer o Serviço a você (por exemplo, exibir suas notas, sincronizar tarefas, processar suas mensagens, gerar suas retrospectivas). Para conteúdo que você publica na Comunidade, essa licença abrange ainda a exibição a outros Usuários autenticados e o compartilhamento inerentes à funcionalidade, enquanto o conteúdo estiver publicado.
• Responsabilidade. Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e declara ter os direitos necessários sobre ele. Não endossamos nem nos responsabilizamos por conteúdo gerado por usuários.
• Sugestões (feedback). Se você nos enviar sugestões ou ideias sobre o Serviço, poderemos utilizá-las livremente, sem obrigação de remuneração ou atribuição, sem que isso alcance seu Conteúdo do Usuário.
• Backup e exportação. Embora adotemos medidas de resiliência, recomendamos que você mantenha cópias do conteúdo importante. O recurso de exportação de dados está disponível no app (portabilidade, ver Política de Privacidade).

10. Comunidade e moderação

• A Comunidade exige cadastro: seu perfil público e suas publicações ficam visíveis a outros usuários autenticados do Lima (ver a Política de Privacidade, Seção 8).
• Seguir e seguidores. Você pode seguir outros usuários e ser seguido por eles. Os contadores de seguidores e de quem você segue são exibidos no seu perfil público. O grafo social (quem você segue e quem segue você) é dado público dentro do app. Você pode deixar de seguir um usuário a qualquer momento.
• Busca por username. Dentro do app, qualquer usuário autenticado pode buscar outros usuários pelo @username. O resultado inclui apenas usuários ativos e nunca exibe dados privados (e-mail, telefone).
• Menções (@). Você pode mencionar outros usuários em publicações e comentários. O usuário mencionado recebe uma notificação. Menções a usuários inexistentes ou inativos são ignoradas.
• Aplicam-se as regras de conduta da Seção 8. Você pode denunciar publicações e comentários impróprios diretamente no app.
• Podemos, a nosso critério e na medida do necessário: ocultar automaticamente conteúdo objeto de múltiplas denúncias, remover conteúdo que viole estes Termos, recusar publicação, limitar a frequência de publicações e comentários (inclusive por plano, para coibir abuso) e suspender ou banir usuários infratores.
• Apelação. Decisões de moderação relevantes (remoção de conteúdo, suspensão, banimento) são passíveis de recurso pelos canais indicados no app. Analisaremos o recurso em prazo razoável e comunicaremos o resultado.
• Não nos obrigamos a monitorar previamente todo o conteúdo, mas podemos fazê-lo. A existência de moderação não nos torna responsáveis pelo conteúdo de terceiros, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

11. Inteligência Artificial

• O Assistente de IA é fornecido como recurso de apoio e opera por meio de provedor terceiro (Google Gemini, do Google LLC).
• As respostas são geradas automaticamente e podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. Não constituem aconselhamento profissional (financeiro, jurídico, contábil, médico ou psicológico) e não devem ser utilizadas como tal. Decisões tomadas com base nas respostas são de sua exclusiva responsabilidade.
• O uso do Assistente está sujeito a limites por plano e aos termos do provedor de IA.
• O tratamento de dados pela IA está descrito na Política de Privacidade (Seção 7): por padrão o Assistente recebe apenas um resumo agregado; quando você pede que ele consulte ou registre algo, ele pode acessar os dados necessários daquele pedido (inclusive lançamentos financeiros individuais e títulos de cadernos), mas o conteúdo do diário e o corpo das notas nunca são enviados ao provedor de IA.
• Memória de preferências. Para usuários dos planos Trial e Pro, o Assistente pode guardar preferências declaradas entre sessões (por exemplo, tom de resposta, metas ou horários que você informe). Essas preferências ficam armazenadas por até 365 dias e são eliminadas junto com a Conta (LGPD, erasure). Você pode solicitar a exclusão por meio da exportação/exclusão de dados no app.
• Monitoramento de segurança. As conversas com o Assistente são analisadas automaticamente para identificar sinais de risco (autolesão, ameaças de violência, proteção de crianças e adolescentes, ataques ao Serviço). Conversas sinalizadas podem ser revisadas pela equipe Lima e, nos casos legalmente exigíveis, comunicadas às autoridades competentes. Ao usar o Assistente, você declara ciência desse monitoramento. Detalhes: Seção 7.1 da Política de Privacidade.

12. Assistente via WhatsApp

• O uso do Assistente pelo WhatsApp é opcional e depende de vínculo ativo entre seu número de telefone e sua Conta, realizado por você no app.
• O WhatsApp é um serviço da Meta, sujeito aos próprios termos e política de privacidade. Ao usar o Assistente por esse canal, suas mensagens transitam pela infraestrutura da Meta.
• Você pode enviar uma foto de comprovante (Pix, nota, cupom) pelo WhatsApp. A imagem e enviada ao Google Gemini Vision para extração de valor, estabelecimento e data; o Assistente exibe os dados identificados e pede confirmação antes de registrar qualquer lançamento financeiro. A imagem nao e armazenada pelo Lima apos o processamento.
• Você pode desvincular o WhatsApp a qualquer momento no app, cessando o processamento de novas mensagens por esse canal.

13. Integrações de terceiros

O Serviço pode integrar-se a plataformas de terceiros (p.ex., Google Agenda/Tarefas), mediante sua autorização expressa via OAuth. O uso dessas integrações sujeita-se também aos termos e políticas dos respectivos terceiros. Não somos responsáveis por serviços de terceiros, sua disponibilidade, alterações em suas APIs ou eventuais perdas decorrentes de sua indisponibilidade. Você pode revogar as integrações a qualquer momento, no app ou diretamente na plataforma do terceiro.

14. Propriedade intelectual do Lima

O Serviço, sua marca, identidade visual, software, layout, textos, gráficos e demais elementos são de titularidade do Lima ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável (incluindo as Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998). Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço. É vedado copiar, modificar, distribuir, vender ou criar obras derivadas sem autorização, salvo o permitido em lei.

Notificação de infração. Se você entende que conteúdo disponível no Serviço viola direitos de propriedade intelectual seus ou de terceiro que você representa, notifique-nos pelo canal contato@getlima.app, com identificação do conteúdo, do direito violado e dados de contato. Analisaremos e adotaremos as providências cabíveis, incluindo remoção.

15. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela lei, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de que será ininterrupto, seguro, livre de erros ou de que atenderá a expectativas específicas. Recursos podem depender de terceiros (provedores de IA, integrações, Lojas, infraestrutura) e de conectividade. Esta cláusula não afasta direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

16. Suspensão e encerramento

• Por você. Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento pela opção de exclusão no app. A conta é desativada imediatamente e os dados são eliminados definitivamente após 30 dias; dentro desse prazo você pode recuperar a conta fazendo login novamente. Detalhes na Política de Privacidade (Seção 14).
• Por nós. Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio quando razoável, ou sem aviso quando a urgência, o risco a terceiros ou a lei o exigirem, em caso de violação destes Termos, risco à segurança, fraude, exigência legal ou descontinuidade do Serviço.
• Descontinuidade do Serviço. Em caso de encerramento definitivo do Serviço, comunicaremos com antecedência razoável e manteremos disponível o recurso de exportação de dados pelo período informado no comunicado.
• Efeitos. O encerramento cessa a licença de uso. Cláusulas que, por natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável e foro) permanecem em vigor.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Lima não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, de conteúdo de terceiros, de integrações ou de respostas do Assistente de IA. Esta limitação não se aplica a hipóteses de dolo, culpa grave ou a direitos que a lei não permita limitar (incluindo as garantias legais do Código de Defesa do Consumidor). Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

18. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Lima, seus sócios e colaboradores de reclamações de terceiros decorrentes de violação destes Termos por você, de Conteúdo do Usuário que você publicou ou do uso indevido do Serviço, ressalvada a responsabilidade que a lei atribua ao Lima.

19. Comunicações

Você concorda em receber comunicações relativas ao Serviço por meios eletrônicos (notificações push, e-mail e mensagens no app), incluindo comunicações transacionais e de segurança (confirmação de cadastro, redefinição de senha, avisos de cobrança), que são inerentes à Conta. Comunicações de engajamento (lembretes, resumos) podem ser desativadas nas preferências de notificação (ver a Política de Privacidade, Seção 16).

20. Disposições específicas das Lojas

Quando o Serviço for obtido por meio de uma Loja, aplicam-se ainda as regras da Loja e, no que couber: (a) estes Termos são celebrados entre você e o Lima, não com a Apple ou o Google, que não têm obrigação de suporte ou manutenção do Serviço; (b) a Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos quanto ao app iOS, podendo exigi-los em face de você; (c) você declara não estar em país sob embargo aplicável nem constar de listas restritivas de partes proibidas.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu próprio domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

22. Disposições gerais

• Integralidade. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Serviço, substituindo entendimentos anteriores.
• Independência das cláusulas. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia. A tolerância quanto a um descumprimento não implica renúncia a direitos nem novação.
• Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; podemos cedê-los em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mantidas as garantias legais e comunicando-se os Usuários.
• Força maior. Não respondemos por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo indisponibilidade de infraestrutura de terceiros alheia ao nosso controle.
• Contato. Dúvidas sobre estes Termos: contato@getlima.app. Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@getlima.app.

Lima, Termos de Uso, Versão 4.0, 26 de julho de 2026.

Histórico de versões

• 4.0, Revisão de 2026-07-26: seguir/seguidores e busca por @username na Comunidade (§10); menções @ com notificação (§10); memória de preferências do Assistente de IA, retidas por 365 dias (§11); envio de foto de comprovante via WhatsApp processada pelo Google Gemini Vision (§12). Sincronizada com termsVersion = 4.0 no backend.
• 3.0, Revisão de 2026-07-11 (data de vigência e canais oficiais no domínio getlima.app; sincronizada com termsVersion/privacyVersion = 3.0 no backend, forçando novo aceite).
• 2.0, Revisão geral e ampliação: descrição detalhada dos recursos (incluindo retrospectivas e widgets); seção própria para o Assistente via WhatsApp; regras de verificação de telefone e prevenção a abuso de teste; recursos beta; política de alteração de preços e inadimplência (grace period); notificação de infração de propriedade intelectual; disposições específicas das Lojas (Apple/Google); força maior; descontinuidade do Serviço com janela de exportação.
• 1.1 / 1.0, versões anteriores.